ANATEL prorroga consultas públicas relativas aos procedimentos operacionais para certificação e homologação 03/04/2020
Diante da atual pandemia causada
pelo vírus COVID-19 e seus reflexos na indústria de telecomunicações, a Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel decidiu a alterar a data final para a
contribuição das Consultas Públicas nº.s 16, 17, 18, 20, 21, 22, 27, 29 e 30,
todas relativas às propostas (i) dos procedimentos operacionais para
certificação e homologação de produtos para telecomunicações e (ii) da lista de
referência de produtos para telecomunicações, conforme Ato n.º 1716, de 31 de
março de 2020.
A Agência reconheceu que a avaliação da conformidade de produtos é um importante instrumento de gestão das redes e do mercado interno, especialmente quanto à proteção do consumidor, sendo prudente a extensão do período avaliativo das propostas pela sociedade. Além disso, a Anatel ponderou que “os reflexos dessa pandemia na economia nacional podem não ter precedentes e o impacto de uma alteração técnica sem o decurso de tempo necessário à avaliação dessas condições econômicas pode ter efeitos indesejados para o aquecimento de nossa economia”. Com isso, a Anatel busca assegurar que todos os interessados possam analisar as propostas à luz dos novos acontecimentos que atingem a economia nacional.
A Gerência de Certificação e Numeração da Agência também sinalizou que, após a entrada em vigor do novo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações – prevista para ocorrer em 22 de abril –, irá propor a publicação de Ato transitório contendo as regras mínimas necessárias para essa finalidade, enquanto se estender o prazo para avaliação das propostas pela população.
As contribuições poderão ser apresentadas em até de 60 (sessenta) dias a contar da data inicial de sua publicação.
A íntegra do Ato n.º 1.716, de 31 de março de 2020, está disponível aqui.
