Mundie Advogados

O Senado aprovou ontem à noite o PL 79, que promove mudanças significativas no setor de telecomunicações brasileiro e abre diversas novas oportunidades. O texto agora segue para sanção do Presidente Bolsonaro, o que deve ocorrer em breve.

São diversas as alterações, que podem ser assim resumidas:

(i) Possibilidade de migração das concessões de serviço fixo (STFC) para o regime de autorização, com maior flexibilidade nos negócios e clareza quanto à reversibilidade de bens. O saldo decorrente da migração deverá ser aplicado em projetos de banda larga;

(ii) Não há mais limites para a prorrogação do direito de uso de radiofrequências e de uso de posição orbital para exploração de satélite brasileiro;

(iii) Criação do mercado secundário de espectro, possibilitando a transferência de outorga entre prestadoras;

(iv) Desnecessidade de recolhimento de FUST por empresas de radiodifusão.

Alguns pontos da nova legislação dependem de regulamentação da ANATEL.

Nosso time de Regulação e Concorrência está à disposição para discutir o assunto.