CADE aprova resolução disciplinando acesso a documentos e informações constantes de investigações antitruste06/09/2018
Em 05.09.2018, o CADE aprovou nova resolução tratando do acesso a documentos e informações constantes de processos administrativos conduzidos pela autoridade antitruste para investigar condutas anticompetitivas.
Com o intuito e potencial de fomentar Ações de Reparação por Danos Concorrenciais, a nova norma determina a possibilidade de se conceder, excepcionalmente, acesso a informações e documentos confidenciais e restritos em hipóteses específicas, como determinação legal, decisão judicial, autorização de signatário de Acordo de Leniência e/ou de TCC, e cooperação jurídica internacional.
A regulamentação determina também que a Superintendência-Geral e o Tribunal do CADE poderão considerar o ressarcimento extrajudicial ou judicial no âmbito de Ações de Reparação por Danos Concorrenciais como atenuante no momento do cálculo da contribuição pecuniária em sede de Termos de Compromisso de Cessação e/ou quando da aplicação das penalidades cabíveis em caso de condenação por conduta anticompetitiva.
