Lei Geral de Proteção de Dados 14/08/2018
O Presidente da República sancionou nesta terça-feira, 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com alguns vetos. A nova Lei é um avanço e representa um ganho de segurança jurídica para aqueles que, no exercício de suas atividades, coletam, tratam ou fazem uso de dados pessoais.