Mundie Advogados

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto n.º 9.319/2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (“E-Digital”).

A E-Digital elege aproximadamente 100 ações estratégicas para o incremento dos níveis de competitividade e de produtividade online do país, bem como para o aumento dos níveis de conectividade/inclusão digital da população brasileira. As ações que constam da E-Digital cobrem diversos temas estratégicos relacionados à economia digital, incluindo infraestruturas de conectividade, privacidade e proteção de dados, IoT, cibersegurança e regulação setorial para novas plataformas, incluindo audiovisual.

Nós, do Mundie e Advogados, ficamos à disposição para qualquer esclarecimento.