CADE e Banco Central assinam Memorando de Entendimentos02/03/2018
Em
28.02.2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o
Banco Central (“BACEN”) assinaram um Memorando de Entendimentos para
estabelecer mecanismos de cooperação e regras para a análise de atos de
concentração e condutas anticompetitivas envolvendo instituições financeiras.
Os principais pontos do acordo são os seguintes:
- Atos
de concentração: As operações deverão
continuar sendo submetidas para a aprovação do CADE e do BACEN,
procedimento já adotado antes da assinatura do acordo. No entanto, o BACEN
poderá aprovar negócios unilateralmente em situações de risco à solidez e
à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
- Práticas
anticompetitivas: As autoridades comunicarão
uma à outra acerca de condutas que possam ser assim consideradas, compartilhando
dados e informações técnicas úteis à sua apuração. Ademais, prevê-se que o
CADE deverá consultar o BACEN antes de impor sanções por violações à ordem
econômica.
- Mecanismos
de cooperação: As autoridades criarão
procedimentos de cooperação técnica e troca de informações. Também preveem
a elaboração de guias, treinamentos, seminários e estudos, dentre outras
atividades.
Maiores
informações podem ser obtidas com nossa equipe de Regulação e Concorrência, no
e-mail central@mundie.com.br
