Sancionado o Marco Civil da Internet
24/04/2014

Prezados amigos e colaboradores,

Em 23.04.2014, foi sancionado pela Presidente da República o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 21/2014, que dispõe sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet.

O chamado “Marco Civil da Internet” estabelece diversas regras e diretrizes a serem observadas no uso da Internet no Brasil, dentre os quais a proteção da privacidade, a proteção aos dados pessoais e a preservação e garantia da neutralidade de rede, além de dispor sobre uma série de direitos assegurados aos usuários, no acesso à Internet.

A Lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 24.04.2014, e entrará em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Abaixo, seguem os principais pontos da Lei sancionada, que merecem atenção por parte das empresas que atuam, de alguma forma, na Internet, seja na condição de operadores de serviços de telecomunicações, de provedores de conexão à Internet ou de provedores de aplicações e conteúdo.

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1 – Os destinatários do Marco Civil da Internet 

São destinatários das obrigações que constam do Marco Civil da Internet:

  • Os provedores de conexão à Internet, entendidos como aqueles responsáveis pela habilitação de terminais para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.
  • Os prestadores de serviços de telecomunicações, responsáveis pelas atividades de transmissão, comutação ou roteamento de pacotes de dados.
  • Os provedores de aplicações da Internet, que disponibilizam funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.
  • O Poder Público.
2 – A proteção de dados pessoais

Inspirado nas legislações europeias em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, o Marco Civil da Internet pretende cobrir uma zona cinzenta da legislação brasileira, objeto, há anos, de discussão no Poder Judiciário.

Nos termos da nova Lei, qualquer operação de coleta, uso, armazenamento ou tratamento de dados pessoais que se dê na Internet deve ser objeto de consentimento expresso do usuário e deve ser limitada às finalidades que a justificaram.

A legislação e a jurisdição brasileira se aplicam às operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros e dados pessoais na Internet realizadas por empresas sediadas fora do Brasil, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Conforme consta do Marco Civil da Internet, Decreto Presidencial regulamentará o procedimento para apuração de infrações às disposições do Marco Civil da Internet sobre proteção de dados pessoais.

3 – A obrigação de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações na Internet 

Nos termos do Marco Civil da Internet, é obrigatória a guarda, pelo prazo de 01 (um) ano, por provedores de conexão, dos registros referentes à data e hora de início e término das conexões à Internet, à duração da navegação e à numeração IP utilizada pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

É obrigatória, também, a guarda, pelo prazo de 06 (seis) meses, por provedores de aplicações da Internet, de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet, a partir de um determinado endereço IP.

Referida obrigação é exigível de qualquer provedor de aplicações da Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, ainda que sediado no exterior, desde que oferte serviços ao público brasileiro.

A disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações da Internet somente poderá ocorrer mediante ordem judicial específica.

4 – A neutralidade de redes 

A nova Lei impõe aos operadores de telecomunicações responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento de pacotes de dados uma obrigação geral de isonomia, sem distinções em razão de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

É vedado, ainda, o bloqueio, o monitoramento, a filtragem ou a análise do conteúdo dos pacotes de dados.

Existem exceções a tais obrigações, particularmente aquelas relacionadas (i) aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e (ii) à priorização de serviços de emergência, hipóteses em que, embora excepcionada a regra geral de neutralidade de rede, deve o operador agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, abstendo-se de causar danos aos usuários.

A discriminação ou degradação do tráfego na Internet será regulamentada por Decreto Presidencial, a ser editado depois de ouvidos o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
 
5 – A responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros 

Em linha com a jurisprudência que se consolidou quanto à questão, o Marco Civil da Internet confirma a regra de que o provedor de conexão à Internet não é responsável civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

No que se refere aos provedores de aplicações da Internet, a responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros somente poderá ocorrer em caso de descumprimento de ordem judicial específica para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Em casos que envolvam material de conteúdo sexual ou de nudez, a regra aplicável é a do notice and take down, de forma que o provedor de aplicações da Internet somente poderá ser responsabilizado se, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, a indisponibilização do material.

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A equipe de Direito Administrativo, Regulatório e Concorrencial de Mundie e Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Atenciosamente,

Mundie e Advogados

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